AREsp 2705904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LAW KIN CHONG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido; Provimento Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LAW KIN CHONG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido; Provimento Negado
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de divergência
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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