AREsp 2789820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj; 7/stj; 280/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj; 7/stj; 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e análise de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.