REsp 2208367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF), estando o agravo interno como recurso cabível na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de outro recurso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Preclusão, Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Preclusão Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro sobre o recurso cabível
  3. 3 Preclusão quanto a cálculos homologados e impossibilidade de reabertura da discussão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF), estando o agravo interno como recurso cabível na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de outro recurso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.