AREsp 2685682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a impugnação genérica e a ausência de argumentos concretos quanto à suposta não incidência da Súmula 7/STJ tornam inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Instituto Educacional do Estado de São Paulo e outros; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Educacional do Estado de São Paulo e outros

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impedir impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a impugnação genérica e a ausência de argumentos concretos quanto à suposta não incidência da Súmula 7/STJ tornam inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se