AREsp 2865107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atente aos pressupostos de admissibilidade, com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.