AREsp 2414773 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível e em votação unânime, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.
- Parties
- Agravante: BENONI LUIS SQUIZANI e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Prejudicialidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Benefício De Ordem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENONI LUIS SQUIZANI e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
- 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível e em votação unânime, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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