REsp 2174247 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, reconheceu a aplicação da preclusão quanto à legitimidade ativa na hipótese de liquidação coletiva com homologação e decidiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há fundamento para prover o agravo interno.

Parties
Agravante: ROSALIA MAXIMINO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial impugnado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

ROSALIA MAXIMINO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva foi preclusa em razão da participação na liquidação coletiva
  3. 3 Momento adequado para aferição da legitimidade dos beneficiários de sentença coletiva (fase de execução vs conhecimento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, reconheceu a aplicação da preclusão quanto à legitimidade ativa na hipótese de liquidação coletiva com homologação e decidiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não há fundamento para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial impugnado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno