AREsp 2675270 - DECISAO

AREsp 2675270 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; não é cabível agravo em recurso especial nessas hipóteses e não se aplica o princípio da fungibilidade quando houve erro grosseiro e já existia previsão legal do meio recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de orientações do STF (Tema 1.199) sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; não é cabível agravo em recurso especial nessas hipóteses e não se aplica o princípio da fungibilidade quando houve erro grosseiro e já existia previsão legal do meio recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.