AREsp 2789994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu diante da prova dos autos sobre ausência de comprovação da tradição/compra do bem, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: CINTIA MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CINTIA MENEZES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar regularidade da transmissão e boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu diante da prova dos autos sobre ausência de comprovação da tradição/compra do bem, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial