AREsp 2489971 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme arts. 1021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ, e, por faltar impugnação específica nos termos do dever de dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido, aplicando-se multa pelo caráter protelatório do recurso (fixada em 1% do valor da causa).

Parties
Agravante: PAULO FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Dano Material / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Ação De Dano Material Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

PAULO FELIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Dano Material / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme arts. 1021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ, e, por faltar impugnação específica nos termos do dever de dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido, aplicando-se multa pelo caráter protelatório do recurso (fixada em 1% do valor da causa).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de multa de 1% do valor da causa