AREsp 2910084 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem inadmitiu o especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 7/STJ, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nos termos do art. 1.030, § 1º, e a interposição de agravo interno nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MANOEL MONTE BILTGE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MANOEL MONTE BILTGE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Consequências da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem inadmitiu o especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 7/STJ, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nos termos do art. 1.030, § 1º, e a interposição de agravo interno nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).