AREsp 2860352 - ACORDAO

AREsp 2860352 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual seria necessária incursão nos fatos e na valoração das provas, hipótese vedada nesta instância pelo teor da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual considerou prescindíveis as provas pleiteadas, não havendo demonstração de cerceamento de defesa capaz de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: PHOENIX VELASCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHOENIX VELASCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas (oral, documental e pericial)
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão estadual sem incursão no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual seria necessária incursão nos fatos e na valoração das provas, hipótese vedada nesta instância pelo teor da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual considerou prescindíveis as provas pleiteadas, não havendo demonstração de cerceamento de defesa capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.