AREsp 2634290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 505 e 507 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para ingresso na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Alcance Do Título Executivo, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Limites do título executivo na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 505 e 507 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para ingresso na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.