AREsp 2709861 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro segundo o art. 1.021 do NCPC e o RISTJ, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ARNOLDO KUBELKE (ARNOLDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc), Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc) Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos +1 more

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Parties

ARNOLDO KUBELKE (ARNOLDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro segundo o art. 1.021 do NCPC e o RISTJ, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos