AREsp 2857209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram sua inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA; Agravada: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Conexas De Cobrança Relacionadas a Vale Pedágio) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Vale Pedágio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Vale Pedágio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Conexas De Cobrança Relacionadas a Vale Pedágio) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ; e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram sua inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.