REsp 2118404 - ACORDAO

REsp 2118404 - ACORDAO

A agravante não conseguiu infirmar concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, e não se admitiu a aplicação do critério equitativo para honorários por se tratar de sociedade de economia mista não enquadrada como Fazenda Pública nos termos do entendimento citado.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1.255 (repercussão Geral Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se foram infirmados os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em face do Tema 1.255 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não conseguiu infirmar concretamente os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, e não se admitiu a aplicação do critério equitativo para honorários por se tratar de sociedade de economia mista não enquadrada como Fazenda Pública nos termos do entendimento citado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.