AREsp 2862463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negado provimento ao agravo interno