AREsp 2886348 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO APARECIDO FERNANDES DE LIMA DIAS (DEMÉTRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Prequestionamento, Impenhorabilidade De Imóvel De Uso Profissional, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Prequestionamento Impenhorabilidade De Imóvel De Uso Profissional Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO APARECIDO FERNANDES DE LIMA DIAS (DEMÉTRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade arguida da Súmula n. 284 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.