AREsp 2793072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, a agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência, o que tornou sua impugnação insuficiente.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CRUZ MORIERA; Agravante: MARIA CLARA SILVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO CRUZ MORIERA

Agravante

MARIA CLARA SILVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, a agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico exigido pela jurisprudência, o que tornou sua impugnação insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos