AREsp 2823998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.