AREsp 2717279 - ACORDAO

AREsp 2717279 - ACORDAO

A Turma entendeu que o Tribunal de origem analisou os elementos fático‑probatoriais e afastou a inépcia da inicial com base em documentos e na correta delimitação do pedido; modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecida-se do agravo, decidiu‑se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inépcia da petição inicial
  2. 2 Presença de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o Tribunal de origem analisou os elementos fático‑probatoriais e afastou a inépcia da inicial com base em documentos e na correta delimitação do pedido; modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecida-se do agravo, decidiu‑se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial