AREsp 2802415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do ônus da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento por tese eminentemente constitucional, ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência da Corte — Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SHP ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Ação De Cumprimento De Preceito Legal C/c Perdas E Danos, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Propriedade Intelectual Direito Autoral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SHP ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigação de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Consonância com jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do ônus da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento por tese eminentemente constitucional, ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência da Corte — Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.