AREsp 2849286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Obrigação de observância do ônus da dialeticidade prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.