AREsp 2844685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da inadmissão; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Parte Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (aplicação De Multa)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do montante previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da inadmissão; por ser recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC