AREsp 2862100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A; Agravante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A

Agravante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido