AREsp 2852330 - ACORDAO

AREsp 2852330 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, I, b, e seu § 2º do CPC/2015, mostrou-se cabível o agravo interno para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo; assim, a interposição de AREsp configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser provido no sentido de negar provimento ao recurso interposto de via inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido por via inadequada).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal frente à interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, I, b, e seu § 2º do CPC/2015, mostrou-se cabível o agravo interno para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo; assim, a interposição de AREsp configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser provido no sentido de negar provimento ao recurso interposto de via inadequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido por via inadequada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.