AREsp 2446977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos à incidência da Súmula 7/STJ sem promover o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA PERIN ZEINUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA PERIN ZEINUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos à incidência da Súmula 7/STJ sem promover o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negado provimento ao agravo interno