REsp 1958238 - ACORDAO

REsp 1958238 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que o Procon extrapolou sua competência ao emitir juízo de valor sobre matéria de competência do Poder Judiciário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Razões Recursais Genéricas, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Razões Recursais Genéricas Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 competência do Procon versus competência do Poder Judiciário para emitir juízo de valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que o Procon extrapolou sua competência ao emitir juízo de valor sobre matéria de competência do Poder Judiciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás