AREsp 2871411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que se impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: DAVID APARECIDO PEREIRA; Agravante: JOELMA MARIA DA SILVA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

DAVID APARECIDO PEREIRA

Agravante

JOELMA MARIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a integralidade dos fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que se impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.