AREsp 2903961 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e diante da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA; Agravante: RODRIGO AGUSTAVO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência Objeto De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

Agravante

RODRIGO AGUSTAVO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Monocrática Da Presidência Objeto De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e diante da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno