AREsp 2671998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante introduziu inovação recursal relativa à aplicação da Lei 14.905/2024 após a preclusão consumativa, não tendo impugnado oportunamente os índices de correção e juros; ademais, a quitação produz presunção relativa de pagamento que pode ser infirmada por ilegalidade no cálculo; e não se verificou capitalização ilegal de juros, tendo o perito calculado juros até 31/05/2021 e a sentença fixado juros de mora simples a partir dessa data até o efetivo pagamento, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA; Agravada: REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Contrato De Representação Comercial, Correção Monetária E Juros, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Quitação, Capitalização De Juros, Base De Cálculo De Comissões
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Unilateral De Contrato De Representação Comercial Correção Monetária E Juros +5 more

Case Brief

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Agravante

REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.905/2024 (IPCA e SELIC) aos débitos anteriores à sua invocação
  3. 3 Ilegalidade na capitalização de juros e contagem de juros sobre juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante introduziu inovação recursal relativa à aplicação da Lei 14.905/2024 após a preclusão consumativa, não tendo impugnado oportunamente os índices de correção e juros; ademais, a quitação produz presunção relativa de pagamento que pode ser infirmada por ilegalidade no cálculo; e não se verificou capitalização ilegal de juros, tendo o perito calculado juros até 31/05/2021 e a sentença fixado juros de mora simples a partir dessa data até o efetivo pagamento, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos votados pelo Relator