AREsp 2795828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, concentrando-se em argumentos sobre a Súmula 7; ante o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, exige-se impugnação concreta e demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83, o que não ocorreu, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: CLINICA RENASCENÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLINICA RENASCENÇA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e ônus da demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Limites da invocação da Súmula 7 em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, concentrando-se em argumentos sobre a Súmula 7; ante o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, exige-se impugnação concreta e demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83, o que não ocorreu, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ).