AREsp 2037744 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ser meio próprio para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 CPC), configurando erro grosseiro; consequentemente, o recurso não é conhecido, não interrompeu o prazo recursal, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: JULIO LOPES CANÇADO e outros (JULIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

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Parties

JULIO LOPES CANÇADO e outros (JULIO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ser meio próprio para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 CPC), configurando erro grosseiro; consequentemente, o recurso não é conhecido, não interrompeu o prazo recursal, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos