AREsp 2247588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica, Omissão No Acórdão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Omissão No Acórdão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza e objeto do agravo interno/agravo previsto no CPC (arts. 1.042 e 1.021, §1º)
  3. 3 Reconhecimento de omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre julgamento definitivo dos autos de infração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator.