REsp 2196292 - ACORDAO

REsp 2196292 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos decisórios apontados pelo acórdão recorrido, apresentando razões genéricas e dissociadas dos pilares do decisum, e porque a eventual revisão das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Francisco de Freitas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

José Francisco de Freitas Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante de alegações genéricas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de fato
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos decisórios apontados pelo acórdão recorrido, apresentando razões genéricas e dissociadas dos pilares do decisum, e porque a eventual revisão das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.