REsp 2201677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que teve por base a deserção), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos acerca da competência eram estranhos aos fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO RIBEIRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos internos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que teve por base a deserção), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos acerca da competência eram estranhos aos fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.