AREsp 2849267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade na forma deste Código, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade na forma deste Código, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.