REsp 2132544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o aproveitamento do agravo no juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o aproveitamento do agravo no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido