AREsp 2867397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta à legislação federal, evidenciando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se o valor dos honorários para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS KRAMER MOTTA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS KRAMER MOTTA (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/NCPC)
  3. 3 Caracterização de simulação do negócio jurídico e sua consequência para a nulidade do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta à legislação federal, evidenciando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se o valor dos honorários para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC