AREsp 2821150 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por aplicação da Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Rol Taxativo Mitigado, Tema Nº 988/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Tema Nº 1.198/stj, Art. 485, § 7º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Litigância Predatória, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Mitigado Tema Nº 988/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e aplicação da tese do Tema nº 988/STJ (taxatividade mitigada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por aplicação da Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.