AREsp 2819883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, pois a norma processual permite sua utilização apenas para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: INDIANARA CRISTINA DA SILVA; Agravante: LUCAS GALHO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Decisão Colegiada, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Decisão Colegiada Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

INDIANARA CRISTINA DA SILVA

Agravante

LUCAS GALHO BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, pois a norma processual permite sua utilização apenas para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.