AREsp 2648903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática; tal falta de impugnação configura descumprimento do princípio da dialeticidade, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EVERTON CLÉBER SANGA; Recorrente: TEREZINHA SANGA & CIA LTDA - ME; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

EVERTON CLÉBER SANGA

Recorrente

TEREZINHA SANGA & CIA LTDA - ME

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática; tal falta de impugnação configura descumprimento do princípio da dialeticidade, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025