REsp 2119033 - ACORDAO

REsp 2119033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão da decisão quanto à tempestividade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão da decisão quanto à tempestividade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.