REsp 2205575 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido (mantendo-se, na extensão indicada, o julgamento do recurso especial).

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido; quanto ao recurso especial, conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Jurisdição Territorial Da Seção Judiciária Do Distrito Federal

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; quanto ao recurso especial, conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Quanto ao recurso especial, conhece-se parcialmente e nega-se provimento na extensão indicada no voto do Relator.