AREsp 2316880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), fundamento que deve ser mantido nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELINA FEITOSA FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CELINA FEITOSA FREITAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), fundamento que deve ser mantido nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182/STJ.