RMS 70942 - ACORDAO

RMS 70942 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: EDICÉLIO INÁCIO DE SOUSA; Agravante/impetrante: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA; Magistrada/parte Agravada (decisão Agravada): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Desapropriação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Desapropriação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDICÉLIO INÁCIO DE SOUSA

Agravante/impetrante

MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA

Agravante/impetrante

Ministra Assusete Magalhães

Magistrada/parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança face à existência de recurso próprio e súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno