AREsp 2812580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.