AREsp 2814834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de especificidade previsto no art. 932, inciso III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não demonstrando distinguishing ou overruling da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Servidores Estaduais, Interesse Recursal, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Servidores Estaduais Interesse Recursal Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais com precisão
  3. 3 Questão quanto ao caráter eminentemente constitucional da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de especificidade previsto no art. 932, inciso III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não demonstrando distinguishing ou overruling da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.