AREsp 2922833 - DECISAO

AREsp 2922833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE GONCALVES CARNEIRO; Agravante: KETELYN FERNANDES CARNEIRO; Agravante: MARIA HELENA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GONCALVES CARNEIRO

Agravante

KETELYN FERNANDES CARNEIRO

Agravante

MARIA HELENA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2421-2422 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.