AREsp 2749779 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que a condenação se baseou no conjunto probatório; a reanálise exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que autorizasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva que a condenação se baseou no conjunto probatório; a reanálise exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que autorizasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial